AREsp 2398886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, declarou-se que o recurso especial era inadmissível por preclusão consumativa, mas, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, o Tribunal expediu de ofício habeas corpus ao constatar ilegalidade das provas (busca pessoal inicial sem fundada suspeita e ingresso domiciliar sem prova da voluntariedade do consentimento), declarou a ilicitude das provas e absolveu o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: DAMIAO RAFAEL GONCALVES; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Ofício Concedendo Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por preclusão consumativa; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus; declarada a ilicitude das provas; absolvido o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Legitimidade Da Guarda Municipal, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Legitimidade Da Guarda Municipal Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

DAMIAO RAFAEL GONCALVES

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Acusador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Ofício Concedendo Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão consumativa
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 legitimidade da atuação da guarda municipal na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, declarou-se que o recurso especial era inadmissível por preclusão consumativa, mas, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, o Tribunal expediu de ofício habeas corpus ao constatar ilegalidade das provas (busca pessoal inicial sem fundada suspeita e ingresso domiciliar sem prova da voluntariedade do consentimento), declarou a ilicitude das provas e absolveu o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por preclusão consumativa; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus; declarada a ilicitude das provas; absolvido o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, do CPP)