HC 917935 - DECISAO

HC 917935 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, ao examinar o caso, concluiu que os guardas municipais atuaram de forma investigativa e além dos limites de sua atribuição ao proceder à abordagem e buscas a partir de denúncia anônima em local não relacionado à proteção de bens/serviços municipais, tornando ilícitas as provas obtidas (busca pessoal e domiciliar). Em consequência, reconheceu-se a ilicitude dessas provas e determinou-se a absolvição do paciente no processo indicado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e determinou-se a não conhecimento do habeas corpus em sua natureza substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para excluir as...

Parties
Paciente: FÁBIO SALVINO DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente no Processo n. 1501304-64.2024.8.26.0536, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Exclusão De Prova Ilícita
Processual Penal Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Domiciliar +3 more

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Parties

FÁBIO SALVINO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante realizado por guardas municipais
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, ao examinar o caso, concluiu que os guardas municipais atuaram de forma investigativa e além dos limites de sua atribuição ao proceder à abordagem e buscas a partir de denúncia anônima em local não relacionado à proteção de bens/serviços municipais, tornando ilícitas as provas obtidas (busca pessoal e domiciliar). Em consequência, reconheceu-se a ilicitude dessas provas e determinou-se a absolvição do paciente no processo indicado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e determinou-se a não conhecimento do habeas corpus em sua natureza substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para excluir as...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente no Processo n. 1501304-64.2024.8.26.0536, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas municipais