HC 978043 - DECISAO

HC 978043 - DECISAO

Porquanto a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame de mérito pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas Derivadas, Súmula 691/stf, Relaxamento Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Ilegalidade Das Provas Derivadas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela nulidade do flagrante
  2. 2 violação de domicílio sem autorização judicial ou do morador
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame de mérito pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.