HC 852972 - DECISAO

HC 852972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal local fundamentou que a entrada na residência foi lícita diante do estado de flagrância e de indícios concretos, e a suposta nulidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS ROTH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento De Matéria Fática

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Parties

JOÃO CARLOS ROTH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal por suposta violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade da prova obtida em ingresso sem mandado por estado de flagrância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal local fundamentou que a entrada na residência foi lícita diante do estado de flagrância e de indícios concretos, e a suposta nulidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.