HC 975005 - DECISAO

HC 975005 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANA RODRIGUES; Paciente: ADRIANO MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Súmula 676/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA RODRIGUES

Paciente

ADRIANO MORAIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.