RHC 210128 - DECISAO

RHC 210128 - DECISAO

Recurso não conhecido por inadmissível reiteração, dado que a matéria é objeto de outros habeas corpus (HC n. 974.280/BA; HC n. 915483-PR) e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Impetrante: GLEISSON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (8067783-18.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GLEISSON ALVES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (8067783-18.2024.8.05.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 princípio da homogeneidade das medidas cautelares
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus e necessidade de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por inadmissível reiteração, dado que a matéria é objeto de outros habeas corpus (HC n. 974.280/BA; HC n. 915483-PR) e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.