HC 950383 - DECISAO

HC 950383 - DECISAO

Embora tenha se declarado inicialmente inadmissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a busca e a prisão em flagrante não reuniam fundada suspeita suficiente, pois a abordagem se apoiou apenas na percepção de nervosismo dos ocupantes do veículo (tirocínio policial subjetivo), o que não satisfaz o requisito legal dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da diligência ilegal estavam contaminadas, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que relaxou o flagrante e determinou o trancamento do inquérito e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FREITAS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que relaxou a prisão em flagrante e determinou o trancamento do inquérito policial n. 1000029-31.2024.8.11.0092; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento De Inquérito Policial, Prova Ilícita, Medida Liminar, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Trancamento De Inquérito Policial +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FREITAS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para revista (art. 244 e art. 240, §2º do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora tenha se declarado inicialmente inadmissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a busca e a prisão em flagrante não reuniam fundada suspeita suficiente, pois a abordagem se apoiou apenas na percepção de nervosismo dos ocupantes do veículo (tirocínio policial subjetivo), o que não satisfaz o requisito legal dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da diligência ilegal estavam contaminadas, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que relaxou o flagrante e determinou o trancamento do inquérito e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que relaxou a prisão em flagrante e determinou o trancamento do inquérito policial n. 1000029-31.2024.8.11.0092; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão que relaxou a prisão em flagrante e determinou o trancamento do inquérito policial n. 1000029-31.2024.8.11.0092