HC 863863 - DECISAO

HC 863863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de suceder a revisão criminal, matéria de competência originária inadequada a esta Corte; além disso, a alegada nulidade por invasão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento por supressão de instância, e as circunstâncias fáticas reconhecidas nas instâncias inferiores (informação de terceiro e apreensão de 726g de maconha) demonstram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, afastando a ilegitimidade do ingresso e do flagrante.

Parties
Paciente: HELENA BEZERRA DA SILVA; Órgão Ministerial Com Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELENA BEZERRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão em flagrante em razão de ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Impedimento de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de suceder a revisão criminal, matéria de competência originária inadequada a esta Corte; além disso, a alegada nulidade por invasão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento por supressão de instância, e as circunstâncias fáticas reconhecidas nas instâncias inferiores (informação de terceiro e apreensão de 726g de maconha) demonstram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, afastando a ilegitimidade do ingresso e do flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.