HC 840182 - DECISAO

HC 840182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; subsidiariamente, não haver teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, pois o Tribunal local fundamentou a legalidade da prisão em flagrante pela fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e arremesso de mochila, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência do agente e pela pena definitiva superior a quatro anos.

Parties
Paciente: ENDREW ROBERTO TELES DE ALVARENGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Fixação Do Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 269 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Fixação Do Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 269 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENDREW ROBERTO TELES DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte; subsidiariamente, não haver teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, pois o Tribunal local fundamentou a legalidade da prisão em flagrante pela fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga e arremesso de mochila, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência do agente e pela pena definitiva superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • liminar indeferida (fls. 52-53)
  • não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.