AREsp 2812464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e que a contenção por populares não equivale à prisão realizada pela autoridade policial; os policiais militares que formalizaram a prisão foram identificados, não havendo violação do art. 5º, inciso LXIV da Constituição, de modo que não se reconhece nulidade do flagrante nem contaminação das provas, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: TULIO WILSON MAGALHÃES; Vítima: Ana Júlia Silva Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Ausência De Identificação De Populares, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 5º, LXIV Da Constituição Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Nulidade Por Ausência De Identificação De Populares Recebimento Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TULIO WILSON MAGALHÃES

Recorrente

Ana Júlia Silva Matos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de identificação de populares que conteram o denunciado acarreta nulidade do flagrante e contaminação das provas
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e que a contenção por populares não equivale à prisão realizada pela autoridade policial; os policiais militares que formalizaram a prisão foram identificados, não havendo violação do art. 5º, inciso LXIV da Constituição, de modo que não se reconhece nulidade do flagrante nem contaminação das provas, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se