REsp 2171287 - DECISAO

REsp 2171287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais mostraram-se legítimas à luz do art. 301 do CPP, da Lei n. 13.022/14 e da jurisprudência dominante do STJ; os autos demonstraram elementos de flagrante (veículo produto de furto, imagens e abordagens) e não há prova de abuso ou interesse em deturpar os fatos, além do que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEKSANDER ANDREAZZI; Recorrente: ANDERSON NOBRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEKSANDER ANDREAZZI

Recorrente

ANDERSON NOBRE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP e disciplina da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais mostraram-se legítimas à luz do art. 301 do CPP, da Lei n. 13.022/14 e da jurisprudência dominante do STJ; os autos demonstraram elementos de flagrante (veículo produto de furto, imagens e abordagens) e não há prova de abuso ou interesse em deturpar os fatos, além do que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.