AREsp 2638123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a prisão em flagrante foi considerada regular em razão da atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, conclusão cuja reforma dependeria de reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Réu/agravante/recorrente: ANDERSON VIEIRA SANTANA; Réu/agravante/recorrente: HELOIZA PEREIRA ALVES; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON VIEIRA SANTANA

Réu/agravante/recorrente

HELOIZA PEREIRA ALVES

Réu/agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 157, caput, e §1º, 244 e 301, todos do Código de Processo Penal
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a prisão em flagrante foi considerada regular em razão da atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, conclusão cuja reforma dependeria de reexame de prova, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se