AREsp 2436100 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque: (i) a decretação superveniente da prisão preventiva legitima a custódia e supera eventual nulidade da prisão em flagrante; (ii) o reconhecimento, ainda que não observado estritamente o art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas suficientes nos autos; e (iii) a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP foi devidamente fundamentada e pode ser mantida mesmo sem apreensão da arma quando há outras provas do seu emprego.

Parties
Agravante: GUILHERME ANDRADE MAXIMIANO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Art. 302 Do CPP, Art. 283 Do CPP, Art. 312, Inciso III Do CPP, Art. 367 Do CPP, Art. 157, § 2º Do Código Penal, § 2º a Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Cumulação De Majorantes, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Art. 302 Do CPP Art. 283 Do CPP +8 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANDRADE MAXIMIANO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do decreto de prisão preventiva supera eventual nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 Se o reconhecimento do recorrente sem observância do art. 226 do CPP é inválido quando corroborado por outras provas
  3. 3 Se é possível a cumulação das majorantes do art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal diante do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque: (i) a decretação superveniente da prisão preventiva legitima a custódia e supera eventual nulidade da prisão em flagrante; (ii) o reconhecimento, ainda que não observado estritamente o art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas suficientes nos autos; e (iii) a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP foi devidamente fundamentada e pode ser mantida mesmo sem apreensão da arma quando há outras provas do seu emprego.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial