HC 982634 - DECISAO

HC 982634 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; por isso a Corte Superior optou por aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, indeferindo liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN BAIRROS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Abuso De Autoridade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Condução À Delegacia Por Pequena Quantidade De Droga (re 635.659)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Violação De Domicílio +5 more

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Parties

RYAN BAIRROS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 ilegalidade do flagrante em razão de busca pessoal sem suspeita fundada
  3. 3 ilegalidade de prova derivada de busca ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; por isso a Corte Superior optou por aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, indeferindo liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.