HC 980759 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 945.555/MG) pelo mesmo relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: pedido liminar indeferido por reiteração
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Prova Por Buscas Pessoal E Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Prova Por Buscas Pessoal E Veicular Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade das provas por buscas pessoais e veiculares alegadamente ilegais
2 ausência de justa causa para a ação penal
3 inépcia da denúncia por falta de descrição objetiva da conduta

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 945.555/MG) pelo mesmo relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido por reiteração

Orders

Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.