HC 981557 - DECISAO

HC 981557 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: a atuação dos guardas municipais enquadra-se no permissivo do art. 301 do CPP diante da fundada suspeita resultante da fuga do paciente, a busca pessoal e apreensão de entorpecentes foram lícitas nos termos da jurisprudência consolidada e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias ou reclassificação do delito de tráfico.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ESTEVAM BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

JOAO VICTOR ESTEVAM BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da atuação de guardas municipais em abordagem e buscas
  3. 3 fundada suspeita decorrente de fuga como justificativa para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: a atuação dos guardas municipais enquadra-se no permissivo do art. 301 do CPP diante da fundada suspeita resultante da fuga do paciente, a busca pessoal e apreensão de entorpecentes foram lícitas nos termos da jurisprudência consolidada e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias ou reclassificação do delito de tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.