HC 941761 - DECISAO

HC 941761 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal: os guardas municipais, diante de fundada suspeita de que o paciente portava um gargalo de vidro quebrado ameaçando transeuntes, realizaram abordagem e prisão em situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e o trancamento em HC é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: RAPHAEL BRUNO PEREIRA FAUSTINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade Da Abordagem, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Trancamento De Ação Penal Ilegalidade Da Abordagem Inépcia Da Denúncia

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Parties

RAPHAEL BRUNO PEREIRA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem e prisão realizadas por guardas municipais configuraram flagrante ilegal ou extrapolação de competências
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus na hipótese concreta
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se há atipicidade das condutas imputadas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal: os guardas municipais, diante de fundada suspeita de que o paciente portava um gargalo de vidro quebrado ameaçando transeuntes, realizaram abordagem e prisão em situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; e o trancamento em HC é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.