HC 955820 - DECISAO

HC 955820 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa (PCC), a gravidade em concreto do delito e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias passíveis de recurso.

Parties
Paciente: IVÃ MARCOS PEROSSI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Flagrante Ilegalidade Conversão De Flagrante Em Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVÃ MARCOS PEROSSI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição concreta da participação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa (PCC), a gravidade em concreto do delito e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias passíveis de recurso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.