HC 982850 - DECISAO

HC 982850 - DECISAO

Não conhecimento da pretensão por ausência da juntada integral do acórdão combatido, ônus do impetrante na instrução do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRAYAN WESLEY CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Parquet (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Não Conhecimento Por Falta De Instrução
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido por falta de instrução (ausência de cópia integral do acórdão)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Das Provas, Liberdade Provisória, Instrução Do Habeas Corpus (documentação)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Veicular Nulidade Das Provas Liberdade Provisória Instrução Do Habeas Corpus (documentação)

Case Brief

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Parties

BRAYAN WESLEY CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Parquet (Ministério Público)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Não Conhecimento Por Falta De Instrução

Legal Issues

  1. 1 valoração da regularidade da prisão em flagrante e das buscas pessoais e veiculares
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem a juntada integral do acórdão combatido
  3. 3 restituição da decisão de primeiro grau que não homologou a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecimento da pretensão por ausência da juntada integral do acórdão combatido, ônus do impetrante na instrução do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido por falta de instrução (ausência de cópia integral do acórdão)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.