HC 935090 - DECISAO

HC 935090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as provas obtidas por guardas municipais são lícitas diante do reconhecimento de que se tratou de prisão em flagrante (art.301 CPP) e da jurisprudência consolidada do STF/STJ sobre atuação das guardas municipais; além disso, o paciente é reincidente, afastando o tráfico privilegiado, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LICASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal Licitude Das Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ALEXANDRE LICASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as provas obtidas por guardas municipais são lícitas diante do reconhecimento de que se tratou de prisão em flagrante (art.301 CPP) e da jurisprudência consolidada do STF/STJ sobre atuação das guardas municipais; além disso, o paciente é reincidente, afastando o tráfico privilegiado, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.