RHC 211833 - DECISAO

RHC 211833 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante se amparou no art. 302, IV, do CPP com apreensão de arma nas proximidades da residência e comportamento do paciente; há provas em potencial da materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva que justificam a necessidade da medida cautelar de prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas alternativas, e a matéria fática não comporta reexame nesta via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: EVERTON FELIPE GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EVERTON FELIPE GOMES DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (art.302, IV, CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (art.312, 313, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante se amparou no art. 302, IV, do CPP com apreensão de arma nas proximidades da residência e comportamento do paciente; há provas em potencial da materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva que justificam a necessidade da medida cautelar de prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas alternativas, e a matéria fática não comporta reexame nesta via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.