HC 907429 - DECISAO

HC 907429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a atuação da guarda municipal foi considerada amparada pela situação de flagrante (art. 301 CPP) e pela integração das guardas ao sistema de segurança (ADPF 995/DF), e as provas/ reconhecimentos não demonstraram ilegalidade manifesta que autorizasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: VANDSON ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Reconhecimento De Pessoa, Competência Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Reconhecimento De Pessoa Competência Das Guardas Municipais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANDSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para prisão em flagrante e realização excepcional de busca pessoal
  2. 2 nulidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e limitação de sua utilização

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a atuação da guarda municipal foi considerada amparada pela situação de flagrante (art. 301 CPP) e pela integração das guardas ao sistema de segurança (ADPF 995/DF), e as provas/ reconhecimentos não demonstraram ilegalidade manifesta que autorizasse ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.