HC 976767 - DECISAO

HC 976767 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP diante de fundada suspeita e comportamento do acusado; a alegação relativa à atenuante da confissão não foi apreciada na origem, o que impediria conhecimento por este Tribunal por supressão de instância; e a agravante da multirreincidência justificou a majoração de 1/4 na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: VALTERVANO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atividade Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
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Parties

VALTERVANO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegitimidade por usurpação de função investigativa pela guarda municipal
  3. 3 maioração da pena por multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP diante de fundada suspeita e comportamento do acusado; a alegação relativa à atenuante da confissão não foi apreciada na origem, o que impediria conhecimento por este Tribunal por supressão de instância; e a agravante da multirreincidência justificou a majoração de 1/4 na dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido