HC 970989 - DECISAO

HC 970989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência (ADPF 995/STF), e a conversão em prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, pela tentativa de fuga e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JANIO OLIVEIRA BATISTA DE ABREU; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANIO OLIVEIRA BATISTA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência (ADPF 995/STF), e a conversão em prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, pela tentativa de fuga e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.