RHC 211531 - DECISAO

RHC 211531 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FLAVIO TRENTOSCH STANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula N. 182, STJ, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Medidas Protetivas Súmula N. 182, STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO TRENTOSCH STANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental à luz da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.