HC 920217 - ACORDAO

HC 920217 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sobre as questões apreciadas: o Tribunal já havia fundamentado a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal por atuar como polícia investigativa/ostensiva sem relação concreta com proteção de patrimônio municipal e por ausência de flagrância evidente, tornando indevidas as provas obtidas; ademais, não compete ao STJ apreciar diretamente matéria constitucional para efeito de prequestionamento que pertence ao STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: réu paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal Civil, Patrulhamento, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrância, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Civil Patrulhamento Nulidade De Provas Busca Pessoal Flagrância +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

réu paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal ao atuar como polícia investigativa e ostensiva
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal realizada por guarda municipal
  3. 3 existência de situação de flagrância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sobre as questões apreciadas: o Tribunal já havia fundamentado a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal por atuar como polícia investigativa/ostensiva sem relação concreta com proteção de patrimônio municipal e por ausência de flagrância evidente, tornando indevidas as provas obtidas; ademais, não compete ao STJ apreciar diretamente matéria constitucional para efeito de prequestionamento que pertence ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.