HC 986112 - DECISAO

HC 986112 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal a quo, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 691/STF quando não há teratologia ou abuso de poder, além de exigir-se revolvimento fático-probatório (notadamente sobre a situação econômica para fins de fiança) que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo-se aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUDINELLE HENRIQUE DA SILVA COUTINHO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fiança Liberdade Provisória Súmula 691 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUDINELLE HENRIQUE DA SILVA COUTINHO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão baseada apenas na ausência de pagamento de fiança
  3. 3 possibilidade de reavaliação do valor da fiança sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal a quo, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 691/STF quando não há teratologia ou abuso de poder, além de exigir-se revolvimento fático-probatório (notadamente sobre a situação econômica para fins de fiança) que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo-se aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.