RHC 203449 - DECISAO

RHC 203449 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, exigindo prévia análise pelo Tribunal a quo; ademais, matérias fático-probatórias suscitadas não são examináveis na via estreita do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: EDSON ANTONIO TREVISANI BARROS; Recorrido: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Fiança, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648 STJ, Prova E Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Fiança Trancamento Da Ação Penal Súmula 648 STJ Prova E Nulidade +1 more

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Parties

EDSON ANTONIO TREVISANI BARROS

Recorrente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 regularidade da busca domiciliar em horário matutino (art. 245 CPP e art. 5º, XI CF)
  3. 3 redução/anulação da fiança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, exigindo prévia análise pelo Tribunal a quo; ademais, matérias fático-probatórias suscitadas não são examináveis na via estreita do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.