HC 988812 - DECISAO

HC 988812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame dos pedidos, conforme entendimento do STJ e a doutrina sobre o ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES RODRIGUES; Paciente: MARIO ROBERTO GOMES DE LIMA; Órgão Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

MARCIO FERNANDES RODRIGUES

Paciente

MARIO ROBERTO GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante pela distância entre local do crime e abordagem (art. 302 CPP)
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame dos pedidos, conforme entendimento do STJ e a doutrina sobre o ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.