REsp 2137238 - DECISAO

REsp 2137238 - DECISAO

Considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 608.588, Tema 656) de que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive realizar prisões em flagrante, e a jurisprudência dominante do STJ reconhecendo a legitimidade das prisões em flagrante efetuadas por guardas municipais, concluiu-se que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal foram praticadas dentro da legalidade diante da fundada suspeita e do contexto fático (local conhecido por ponto de tráfico e comportamento suspeito do agente), razão pela qual a prisão e apreensão foram válidas, devendo o recurso especial ser provido para restabelecer a licitude e determinar o retorno dos...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Thalisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da prisão e da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses subsidiárias.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Thalisson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude/regularidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre competências das guardas municipais (RE 608.588, Tema 656)

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 608.588, Tema 656) de que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive realizar prisões em flagrante, e a jurisprudência dominante do STJ reconhecendo a legitimidade das prisões em flagrante efetuadas por guardas municipais, concluiu-se que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal foram praticadas dentro da legalidade diante da fundada suspeita e do contexto fático (local conhecido por ponto de tráfico e comportamento suspeito do agente), razão pela qual a prisão e apreensão foram válidas, devendo o recurso especial ser provido para restabelecer a licitude e determinar o retorno dos...

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da prisão e da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses subsidiárias.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das teses subsidiárias
  • Publique-se