AREsp 2712439 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do acervo probatório, concluiu pela regularidade da atuação dos guardas municipais e pela existência de justa causa, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JUAN CARLOS JESUS TOMAZ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
JUAN CARLOS JESUS TOMAZ DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
- 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas na instância especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do acervo probatório, concluiu pela regularidade da atuação dos guardas municipais e pela existência de justa causa, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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