HC 989897 - DECISAO

HC 989897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; em consequência, inviabiliza-se a apreciação do pedido, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO BERLANDA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução documental; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Duração Razoável Do Processo, Trancamento De Inquérito, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Lavagem De Dinheiro
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Parties

JULIANO BERLANDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão do paciente após prisão em flagrante
  2. 2 Possível violação do princípio da razoável duração do processo pela continuidade do inquérito
  3. 3 Alegação de ausência de indícios para investigação de lavagem de dinheiro e pedido de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; em consequência, inviabiliza-se a apreciação do pedido, nos termos dos precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução documental; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.