HC 865725 - DECISAO

HC 865725 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque superveniente acórdão de apelação constitui novo título a embasar a condenação, prejudicando a apreciação do mérito do writ; além disso, no exame do mérito, não se verificou coação ilegal apta a autorizar a ordem, pois o ingresso domiciliar foi justificado pelo flagrante do paciente tentando evadir-se portando arma de fogo e pelas diligências fundamentadas em denúncias anônimas.

Parties
Paciente: MARDONIO PEREIRA DE JESUS FRANCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Denúncia Anônima Suspensão Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

MARDONIO PEREIRA DE JESUS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de acórdão de apelação
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque superveniente acórdão de apelação constitui novo título a embasar a condenação, prejudicando a apreciação do mérito do writ; além disso, no exame do mérito, não se verificou coação ilegal apta a autorizar a ordem, pois o ingresso domiciliar foi justificado pelo flagrante do paciente tentando evadir-se portando arma de fogo e pelas diligências fundamentadas em denúncias anônimas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão que indeferiu a liminar requerida
  • Publique-se