HC 846127 - DECISAO

HC 846127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi legítima ante fundada suspeita decorrente de denúncia anônima conjugada com outras diligências, em conformidade com os arts. 240 §2º e 244 do CPP, razão pela qual as provas derivadas não são ilícitas.

Parties
Paciente: JEFERSON AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JEFERSON AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento para diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca pessoal foi legítima ante fundada suspeita decorrente de denúncia anônima conjugada com outras diligências, em conformidade com os arts. 240 §2º e 244 do CPP, razão pela qual as provas derivadas não são ilícitas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se