HC 983495 - DECISAO

HC 983495 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 27/2/2024 e o writ está sendo utilizado como sucedâneo de recurso/revisão criminal, hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça salvo quando constatada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: MURILO SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Reconhecimento Fotográfico Provas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MURILO SOUSA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão realizada por Guardas Municipais
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 27/2/2024 e o writ está sendo utilizado como sucedâneo de recurso/revisão criminal, hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça salvo quando constatada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.