HC 942455 - DECISAO

HC 942455 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF que admite a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana (ADPF 995; RE 608.588, Tema 656), considerou-se lícita a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal, afastando-se a alegação de nulidade das provas; por isso exerceu-se o juízo de retratação para revogar a ordem de habeas corpus anteriormente concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado/paciente: DAVID DOUGLAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido: exerceu-se o juízo de retratação para revogar a ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus Juízo De Retratação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

DAVID DOUGLAS DE CARVALHO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  2. 2 nulidade de provas obtidas durante prisão/ busca realizada por guardas municipais
  3. 3 vinculação ao entendimento do STF sobre atuação das Guardas Municipais em segurança urbana

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF que admite a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana (ADPF 995; RE 608.588, Tema 656), considerou-se lícita a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal, afastando-se a alegação de nulidade das provas; por isso exerceu-se o juízo de retratação para revogar a ordem de habeas corpus anteriormente concedida.

Court Disposition

Agravo regimental provido: exerceu-se o juízo de retratação para revogar a ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Revogada a decisão de fls. 201/214.
  • Afastada a ordem de habeas corpus concedida.