AREsp 2677589 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pelo trânsito em julgado do processo no Tribunal de Justiça, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS DO CARMO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

LUCAS DO CARMO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado
  2. 2 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 fundamentos do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF; arts. 310, III, 312 e 321 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pelo trânsito em julgado do processo no Tribunal de Justiça, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.