HC 936979 - DECISAO

HC 936979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as alegações de tortura demandam dilação probatória e, ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base na materialidade, autoria, gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração, de modo que não se admite reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JARDIEL JOSE DA SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tortura/violência Policial, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Provas Ilícitas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Tortura/violência Policial Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

JARDIEL JOSE DA SILVA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 nulidade da prisão por alegada tortura e necessidade de dilação probatória
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as alegações de tortura demandam dilação probatória e, ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base na materialidade, autoria, gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração, de modo que não se admite reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus