HC 850143 - DECISAO

HC 850143 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva foi considerada regular porque a busca pessoal foi fundada em suspeita objetiva (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, fuga do indivíduo e dispersão de objetos que se revelaram entorpecentes), nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não houve ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Não Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Não Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de primeiro grau que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva foi considerada regular porque a busca pessoal foi fundada em suspeita objetiva (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, fuga do indivíduo e dispersão de objetos que se revelaram entorpecentes), nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não houve ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.