HC 842215 - DECISAO

HC 842215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a busca pessoal e prisão em flagrante foram consideradas legais diante da fundada suspeita advinda do local conhecido por tráfico, depoimentos policiais coerentes, confissão extrajudicial do paciente e quantidade/natureza das drogas apreendidas, não havendo elementos suficientes para desclassificar o crime para uso.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BRITES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VINICIUS BRITES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; a busca pessoal e prisão em flagrante foram consideradas legais diante da fundada suspeita advinda do local conhecido por tráfico, depoimentos policiais coerentes, confissão extrajudicial do paciente e quantidade/natureza das drogas apreendidas, não havendo elementos suficientes para desclassificar o crime para uso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se