HC 889673 - DECISAO

HC 889673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando substitui recurso próprio; não se verifica coação ilegal apta a autorizar ordem de ofício. A busca e abordagem foram legítimas porque se ampararam em denúncia anônima detalhada e na verificação de comportamento suspeito (dispensa de pacotes), configurando fundadas razões e flagrante. A não concessão do tráfico privilegiado decorre da reincidência comprovada, e não houve reformatio in pejus porque a pena final foi reduzida pela Corte de origem.

Parties
Paciente: CELIO VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Reformatio in Pejus, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular fundada em denúncia anônima e observação policial (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas da busca e conseqüente absolvição
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (redução da pena)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando substitui recurso próprio; não se verifica coação ilegal apta a autorizar ordem de ofício. A busca e abordagem foram legítimas porque se ampararam em denúncia anônima detalhada e na verificação de comportamento suspeito (dispensa de pacotes), configurando fundadas razões e flagrante. A não concessão do tráfico privilegiado decorre da reincidência comprovada, e não houve reformatio in pejus porque a pena final foi reduzida pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.