HC 973162 - DECISAO

HC 973162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente disponível; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois a abordagem foi realizada com base em informações prévias sobre a atuação do paciente e as características do veículo, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a prova obtida é regular e não há constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA SILVEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular realizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso legalmente disponível; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois a abordagem foi realizada com base em informações prévias sobre a atuação do paciente e as características do veículo, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a prova obtida é regular e não há constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.