AREsp 2466359 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame da moldura fática e da prova produzida, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; além disso, o acórdão demonstrou que a Polícia Militar verificou a origem criminosa do veículo e efetuou a prisão em flagrante, não havendo prova de acesso de seguranças a sistema restrito; ainda, eventual busca pessoal, incidental à prisão, encontra previsão no art. 244 do CPP, de modo que não havia razão para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTUNES MACACARI; Apelado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Súmula 7, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Súmula 7 Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

RODRIGO ANTUNES MACACARI

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática
  2. 2 nulidade da busca pessoal e da prisão em flagrante efetuadas por seguranças privados
  3. 3 autoridade para realização de busca pessoal no contexto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame da moldura fática e da prova produzida, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; além disso, o acórdão demonstrou que a Polícia Militar verificou a origem criminosa do veículo e efetuou a prisão em flagrante, não havendo prova de acesso de seguranças a sistema restrito; ainda, eventual busca pessoal, incidental à prisão, encontra previsão no art. 244 do CPP, de modo que não havia razão para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.