HC 993335 - DECISAO

HC 993335 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; além disso, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos (quantidade significativa de droga, armas, munições, adaptação do veículo e indícios de participação ativa do paciente) que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEONARDO DE AQUINO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Ilícitude De Provas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003
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Parties

LEONARDO DE AQUINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade decorrente de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância originária; além disso, a prisão preventiva está amparada em elementos concretos (quantidade significativa de droga, armas, munições, adaptação do veículo e indícios de participação ativa do paciente) que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.