AREsp 2460378 - DECISAO

AREsp 2460378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a atuação da guarda municipal ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante foi considerada lícita à luz da tese vinculante do STF (RE 608588 - Tema 656) e da jurisprudência do STJ, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7, além de não haver precedente contemporâneo que afaste a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO MATOS DA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MATOS DA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais tornam as provas nulas
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da matéria fática e probatória
  3. 3 Aplicabilidade da tese vinculante do STF sobre atuação das guardas municipais (RE 608588 - Tema 656)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a atuação da guarda municipal ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante foi considerada lícita à luz da tese vinculante do STF (RE 608588 - Tema 656) e da jurisprudência do STJ, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7, além de não haver precedente contemporâneo que afaste a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.