HC 984518 - DECISAO

HC 984518 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, decretou a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e de todas as provas dele derivadas (art. 157 e §1º do CPP); ausência de elementos independentes e suficientes de autoria levou à absolvição do paciente e à determinação de expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO LIMA DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas, absolvição do paciente e expedição imediata de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus, Reconversão De Flagrante Em Preventiva, Aviso De Miranda
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Reconversão De Flagrante Em Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO LIMA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/regularidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, decretou a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e de todas as provas dele derivadas (art. 157 e §1º do CPP); ausência de elementos independentes e suficientes de autoria levou à absolvição do paciente e à determinação de expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas, absolvição do paciente e expedição imediata de alvará de soltura.

Orders

  • Decreto de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  • Decreto de nulidade de todas as provas derivadas do reconhecimento (art. 157 e §1º do CPP)