HC 994566 - DECISAO

HC 994566 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 31/5/2023, o habeas corpus impetrado configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ não detém competência originária para processamento revisional; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a ordem não se impõe, levando ao não conhecimento do writ e ao indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CÍCERO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

CÍCERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de ordem judicial para busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 aplicabilidade do artigo 654, §2º do Código de Processo Penal quanto a teratologia ou coação ilegal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 31/5/2023, o habeas corpus impetrado configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ não detém competência originária para processamento revisional; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a ordem não se impõe, levando ao não conhecimento do writ e ao indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.