RHC 212076 - DECISAO

RHC 212076 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por estar a prisão preventiva fundada em motivação concreta e indicativos mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, auto de exibição e apreensão e laudo pericial) e pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, justificando a garantia da ordem pública; questões sobre eventual ação controlada e atribuição de parte da droga a terceiros demandam dilação probatória e exame em instância ordinária, não sendo passíveis de apreciação cognitiva aprofundada no âmbito do habeas corpus no STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA; Flagranteado: IURY LEAL DA SILVA; Flagranteado: PAULO LEAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) Contra Acórdão Proferido No Habeas Corpus N. 8077719 67.2024.8.05.0000 (tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia) / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ação Controlada Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA

Recorrente

IURY LEAL DA SILVA

Flagranteado

PAULO LEAL JUNIOR

Flagranteado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) Contra Acórdão Proferido No Habeas Corpus N. 8077719 67.2024.8.05.0000 (tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia) / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada ação controlada sem autorização judicial e invasão de domicílio
  2. 2 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva (atribuição de responsabilidade por drogas de terceiros; falta de especificação do risco de reiteração)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por estar a prisão preventiva fundada em motivação concreta e indicativos mínimos de autoria e materialidade (depoimentos, auto de exibição e apreensão e laudo pericial) e pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, justificando a garantia da ordem pública; questões sobre eventual ação controlada e atribuição de parte da droga a terceiros demandam dilação probatória e exame em instância ordinária, não sendo passíveis de apreciação cognitiva aprofundada no âmbito do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.