HC 992583 - DECISAO

HC 992583 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por configurar via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; as Guardas Municipais agiram no contexto de situação de flagrante e o reconhecimento pelas vítimas, sendo ratificado em juízo e corroborado por outras provas (apreensão de vestes e simulacro, confissão parcial do corréu), não demonstra nulidade capaz de ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ GABRIEL LOURENÇO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Decisão De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Atuação Da Guarda Municipal
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Parties

JOSÉ GABRIEL LOURENÇO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Decisão De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Municipal para prisão em flagrante e busca pessoal
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por configurar via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; as Guardas Municipais agiram no contexto de situação de flagrante e o reconhecimento pelas vítimas, sendo ratificado em juízo e corroborado por outras provas (apreensão de vestes e simulacro, confissão parcial do corréu), não demonstra nulidade capaz de ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo