AREsp 2162913 - DECISAO

AREsp 2162913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve interpretação de dispositivo constitucional (art. 5º, XI, CF) cuja competência para declarar é do STF, além de não haver prequestionamento do art. 157 do CPP no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 126 do STJ; ademais, a revisão da conclusão sobre o suposto consentimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Assistido: MARCIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Prequestionamento, Súmula 126 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Prequestionamento Súmula 126 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se denúncia anônima autoriza ingresso domiciliar
  3. 3 validade do consentimento obtido em abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve interpretação de dispositivo constitucional (art. 5º, XI, CF) cuja competência para declarar é do STF, além de não haver prequestionamento do art. 157 do CPP no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 126 do STJ; ademais, a revisão da conclusão sobre o suposto consentimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.